Fazenda Regulamenta Cobrança de Taxa para Sites de Apostas
No dia 11 de fevereiro de 2025, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial uma instrução normativa que regulamenta a cobrança de uma nova taxa sobre os sites de apostas, que será aplicada sobre o faturamento bruto das empresas. Essa taxa é conhecida como Gross Gaming Revenue e corresponde à movimentação total das apostas, excluindo os prêmios pagos aos apostadores.
O pagamento da nova tributação deve ser realizado até o dia 10 do mês seguinte à distribuição da premiação, com valores que vão de R$ 54 mil a R$ 1,9 milhão, dependendo do faturamento da empresa. Esta regulamentação se encaixa nas medidas de fiscalização e controle do setor de apostas, buscando aumentar a transparência e a responsabilização das operadoras de jogos de azar no Brasil.
Valores Definidos para a Taxa de Apostas
A tabela de valores para a nova taxa foi divulgada junto com a instrução normativa e é estruturada da seguinte maneira:
– Até R$ 30,8 milhões: R$ 54.419,56;
– De R$ 30,8 milhões a R$ 51,3 milhões: R$ 90.699,26;
– De R$ 51,3 milhões a R$ 85,6 milhões: R$ 151.165,44;
– De R$ 85,6 milhões a R$ 142,7 milhões: R$ 251.942,40;
– De R$ 142,7 milhões a R$ 237,9 milhões: R$ 419.904,00;
– De R$ 237,9 milhões a R$ 396,5 milhões: R$ 699.840,00;
– De R$ 396,5 milhões a R$ 660,9 milhões: R$ 1.166.400,00;
– Acima de R$ 660,9 milhões: R$ 1.944.000,00.
A arrecadação gerada por essa nova taxa será um importante passo para regularizar e dar transparência ao setor, que até então operava em grande parte sem supervisão adequada.
Além disso, a Secretaria de Prêmios e Apostas já solicitou blocos de domínios para bloquear sites não licenciados e realizar auditorias de plataformas em operação. Desde outubro de 2024, foram feitos 11.555 pedidos de bloqueios, e a expectativa é estabelecer um sistema de dados que proíba a participação de cidadãos em apostas.
Com essa nova regulamentação, o governo busca melhorar a segurança do usuário e garantir que somente empresas autorizadas possam atuar no mercado de apostas no Brasil. Com as mudanças, espera-se que esse setor ganhe maior credibilidade e, por consequência, a confiança do consumidor.
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