O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão que proíbe a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de credenciar empresas de apostas esportivas para operar fora do território estadual. A medida foi referendada pelo plenário virtual da Corte, validando a liminar concedida pelo ministro André Mendonça.
Decisão e Justificativa do STF
O julgamento, que começou no dia 14 de fevereiro e se encerrou em 21 de fevereiro de 2025, acolheu o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a AGU, ao credenciar empresas para explorar loterias em âmbito nacional, a Loterj desrespeitou o pacto federativo, prejudicou a livre concorrência e invadiu a competência da União sobre a regulação de jogos e apostas.
A decisão também suspendeu a eficácia da retificação do Edital de Credenciamento 1/2023, que havia flexibilizado os mecanismos de fiscalização territorial para permitir apostas de fora do Rio de Janeiro apenas com uma declaração do apostador.
Requisitos de Geolocalização e Bloqueio Territorial
Com a decisão do STF, a Loterj fica obrigada a exigir que as empresas credenciadas implementem sistemas eletrônicos de geolocalização para garantir que todas as apostas sejam feitas exclusivamente dentro do estado do Rio de Janeiro. Também será necessário bloquear apostas originadas de outras regiões, assegurando que apenas residentes ou pessoas localizadas no Rio possam participar.
Voto do Relator
O ministro André Mendonça, relator do caso, destacou que a União tem competência exclusiva para regulamentar e explorar serviços lotéricos de alcance nacional. Os estados, por sua vez, só podem atuar dentro de seus limites territoriais.
“A comercialização e a publicidade de loterias pelos Estados devem ser restritas às pessoas fisicamente localizadas ou domiciliadas dentro de sua circunscrição”, afirmou Mendonça, citando a Lei nº 14.790/2023.
O relator também criticou a retificação feita no edital da Loterj, que permitia que apostas feitas fora do Rio de Janeiro fossem consideradas como se tivessem ocorrido dentro do estado apenas por meio de uma declaração do apostador.
“Isso cria uma espécie de ‘ficção sobre os limites territoriais alargados do Estado do Rio de Janeiro’, invadindo a competência da União e de outros estados”, pontuou o ministro.
Posicionamento dos Ministros
O STF formou maioria para confirmar a decisão de Mendonça. Todos os ministros votaram a favor da proibição, exceto Luís Roberto Barroso, que ainda não havia se manifestado até o fechamento da sessão.
Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli defenderam que contratos firmados antes da decisão possam continuar vigentes, desde que não impliquem novos credenciamentos. O ministro Edson Fachin declarou-se suspeito e não participou da votação.
Impactos da Decisão
A decisão do STF impacta diretamente o mercado de apostas no Brasil, impedindo que estados concedam licenças para operação fora de seus territórios. Com isso:
- Empresas credenciadas pela Loterj devem garantir que as apostas sejam realizadas apenas no Rio de Janeiro.
- Estados que pretendam expandir suas operações para outros territórios enfrentarão restrições legais.
- O Ministério da Fazenda e a Receita Federal devem intensificar a fiscalização sobre as apostas esportivas.
A Ação Cível Originária (ACO 3.696) continua tramitando, podendo gerar novos desdobramentos regulatórios no setor de apostas no Brasil.
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