No dia 7 de abril de 2025, o Ministério do Esporte lançou uma nova portaria que estabelece diretrizes para a fiscalização de plataformas de apostas de quota fixa em eventos esportivos. Esta iniciativa visa garantir a integridade, legalidade e a proteção de menores no ambiente digital, conforme regulamentações anteriores. Para entender melhor os desafios e perspectivas dessa regulamentação, você pode conferir nosso texto sobre Regulamentação das Apostas Esportivas.
A publicação foi oficializada no Diário Oficial da União e tem como objetivo assegurar que as práticas no setor de apostas estejam de acordo com a Portaria MESP nº 125, datada de 30 de dezembro de 2024, e suas posteriores alterações. A regulamentação intensifica o controle sobre as ações das empresas que fornecem esse tipo de serviço.
Equipe Técnica de Fiscalização
Para a execução da fiscalização, o governo formará uma equipe técnica especializada, vinculada à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte. Esta equipe incluirá profissionais da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas, bem como da Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas.
O ministro André Fufuca enfatizou a importância dessa medida, afirmando: “Estamos reforçando os mecanismos de controle e fiscalização para assegurar que as apostas esportivas sejam geridas de forma responsável e transparente, respeitando a legislação vigente. Nosso objetivo maior é proteger o consumidor e garantir a integridade do esporte, além de prevenir o acesso de menores a essas atividades.”
Pontos Principais da Regulamentação
Dentre os aspectos mais relevantes da nova portaria, destacam-se:
- Verificação das Marcas Comerciais: A equipe técnica fará uma análise criteriosa para assegurar a conformidade entre a marca exibida nas plataformas e a que foi registrada para autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
- Conformidade das Modalidades Oferecidas: Os operadores deverão restringir suas apostas às modalidades desportivas que constam na Portaria MESP nº 125/2024. Qualquer oferta de esportes não autorizados será considerada uma infração às normas estabelecidas.
- Combate a Práticas Ilegais: A nova fiscalização tem como propósito identificar apostas que não são permitidas e verificar a implementação de mecanismos que evitem o acesso de crianças e adolescentes às plataformas, que seria uma grave violação das normas atuais.
Em caso de descoberta de irregularidades, a equipe técnica do Ministério do Esporte gerará um relatório abrangente que será enviado à Secretaria de Prêmios e Apostas, que tomará as medidas necessárias para resolver as questões apontadas.
Inovações e Colaborações no Setor
Além disso, o Ministério do Esporte considera a criação de uma plataforma própria de integridade voltada para o setor de apostas e pretende estabelecer colaborações com entidades tanto públicas quanto privadas, incluindo órgãos internacionais, com o intuito de melhorar os sistemas de controle e transparência nas apostas esportivas. Dá uma olhada no nosso artigo sobre a Proibição de Publicidade de Apostas Esportivas, que aborda o impacto destas mudanças no setor.
A implementação desta nova portaria representa um passo significativo para o fortalecimento da regulamentação e supervisão no campo das apostas, assim como para a defesa da integridade do esporte no Brasil.
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Leia a publicação oficial no Diário Oficial da União.
