Os mercados de previsão no Brasil entraram no radar regulatório em abril de 2025, quando o Ministério da Fazenda anunciou medidas restritivas para plataformas que negociam contratos sobre eventos futuros — de indicadores econômicos a premiações culturais. A decisão gerou debate entre especialistas, e o advogado Udo Seckelmann, sócio e head de Gambling & Crypto no Bichara e Motta Advogados, foi um dos primeiros a levantar um alerta: o enquadramento adotado pode ser excessivamente amplo e prejudicar o desenvolvimento da inovação no setor.
O que o governo decidiu sobre mercados de previsão no Brasil
No dia 24 de abril, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou uma Nota Técnica, respaldada por manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), reconhecendo a competência do Ministério da Fazenda para regular e fiscalizar plataformas de prediction markets. O entendimento é de que essas operações seguem a mesma lógica das bets de quota fixa.
No mesmo dia, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução nº 5.298, que veda a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam relacionados a eventos de entretenimento, política ou esportes. Com isso, essas plataformas deixaram de poder se apresentar como ferramentas de investimento.
“O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, na ocasião.
A sinalização é clara: quem quiser operar no país precisará seguir o mesmo rigor regulatório aplicado às casas de apostas licenciadas. Nesse sentido, a regulação de apostas no Brasil que avança em 2026 ganha mais um capítulo relevante.
Por que o enquadramento dos mercados de previsão no Brasil preocupa especialistas
Para Udo Seckelmann, a movimentação do governo precisa ser observada com cautela. Em entrevista ao iGaming Brazil, o advogado defendeu que a leitura da SPA é “excessivamente ampliativa” ao tratar diferentes modelos de prediction markets como se fossem, em essência, apostas.
“Isso ignora nuances importantes desses instrumentos, especialmente quando utilizados como mecanismos de agregação de informação e produção de sinais probabilísticos”, afirmou Seckelmann.
O especialista explica que os mercados de previsão possuem uma função distinta tanto das apostas quanto dos derivativos financeiros tradicionais. “Diferentemente das apostas, seu valor não reside no entretenimento; e, diferentemente dos derivativos, sua finalidade principal não é a alocação de risco financeiro. Ainda que haja participantes com motivações diversas, a natureza do produto deve ser compreendida a partir de sua capacidade de gerar sinais probabilísticos que orientam decisões econômicas, institucionais e sociais”, explicou.
Em outras palavras, reduzir esses mercados à lógica binária de “ganho ou perda” pode levar a um enquadramento forçado, que não reflete a complexidade desses instrumentos e pode criar barreiras ao desenvolvimento de tecnologias com aplicações legítimas.
Debate ainda está aberto — e novos capítulos devem surgir
Apesar das críticas ao posicionamento atual, Seckelmann reconhece que a atuação da SPA representa apenas o início de um debate regulatório mais amplo — e não seu encerramento. O especialista acredita que o tema ainda vai evoluir, tanto no Brasil quanto no cenário internacional.
“A posição atual da SPA, especialmente ao restringir mercados baseados em eventos políticos, culturais, geopolíticos e de entretenimento, não deve fechar prematuramente as discussões que ainda estão em desenvolvimento no cenário internacional. A expectativa é que novos capítulos surjam em breve — seja por meio de ajustes legislativos ou regulatórios, seja por um aprofundamento institucional do tema”, disse o advogado, em declaração ao iGaming Brazil.
O ponto central levantado por Seckelmann não é contra a regulação em si, mas a favor de uma regulação mais precisa. Um enquadramento bem calibrado protege o consumidor e ao mesmo tempo não sufoca modelos de negócio que podem ter valor econômico e social genuíno.
Esse tipo de debate é fundamental para que o Brasil construa um ambiente regulatório maduro. Como já discutimos aqui no Portal das Apostas, a proibição sem critério tende a empurrar usuários para o mercado não regulado, o que é prejudicial tanto para o apostador quanto para o Estado.
O setor aguarda agora possíveis ajustes na regulamentação ou manifestações adicionais do Legislativo sobre o tema. A discussão sobre os limites e as especificidades dos mercados de previsão no Brasil está longe de ser encerrada — e acompanhá-la de perto é essencial para quem atua ou investe no mercado de entretenimento digital e apostas.
Perguntas Frequentes
O que são mercados de previsão?
Mercados de previsão são plataformas em que participantes negociam contratos sobre o desfecho de eventos reais, como decisões políticas, indicadores econômicos ou eventos esportivos. Seu diferencial é a capacidade de gerar sinais probabilísticos que orientam decisões econômicas e institucionais.
Por que o enquadramento dos mercados de previsão como apostas é polêmico?
Especialistas argumentam que esses mercados têm uma função informacional distinta das apostas tradicionais. Enquadrá-los como bets pode ignorar nuances importantes e criar barreiras desnecessárias à inovação, segundo o advogado Udo Seckelmann.
O que muda com a Resolução nº 5.298 do CMN?
A Resolução veda a oferta e negociação de contratos derivativos cujos ativos subjacentes sejam eventos de entretenimento, política ou esportes. Na prática, essas operações deixam de ser tratadas como investimento e passam a seguir as regras aplicáveis às apostas de quota fixa no Brasil.
