A OAB comissão de jogos ganhou um capítulo histórico nesta quinta-feira, 30 de abril de 2025. A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro empossou sua Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento exatamente oito décadas após o presidente Eurico Gaspar Dutra assinar o Decreto-Lei nº 9.215, em 30 de abril de 1946, que proibiu os cassinos em território nacional. A coincidência de datas não é acidental: o setor escolheu o momento com cuidado para marcar simbolicamente a distância entre o Brasil que fechou suas casas de jogo e o Brasil que hoje debate sua reabertura regulada.
OAB Comissão de Jogos: o que é e por que ela importa agora
A criação da OAB comissão de jogos no Rio de Janeiro reflete o amadurecimento jurídico de um setor que movimenta cifras expressivas no país. Segundo dados recentes, brasileiros movimentam cerca de R$ 30 bilhões por mês em apostas, o que torna urgente a presença de especialistas do direito organizados para orientar o mercado, os consumidores e o próprio poder público.
A cerimônia de posse aconteceu na Escola Superior de Advocacia (ESA), no Rio de Janeiro, e reuniu advogados, autoridades e especialistas ao longo de uma tarde inteira de debates estruturados em três painéis temáticos. A abertura foi presidida por Ana Tereza Basilio, presidente da OAB/RJ, e contou com a participação de Carlos Fabio Ismael dos Santos, presidente da Comissão de Jogos da OAB Nacional, além de Filipe Rodrigues, secretário-geral da Comissão, e Paulo Horn, presidente da Comissão de Jogos Lotéricos.
Para o apostador, isso representa um avanço concreto: quanto mais organizado e especializado for o ambiente jurídico em torno do setor, maior é a proteção ao consumidor e mais sólida fica a base regulatória que sustenta as plataformas legais.
Três painéis que resumem onde o Brasil está nesse debate
A programação do evento foi dividida em blocos que cobriram ângulos complementares da questão. O primeiro painel, às 14h45, colocou em discussão os 80 anos do Decreto-Lei nº 9.215/1946 e o debate sobre se ele foi ou não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A questão é relevante: uma norma criada num contexto político radicalmente diferente pode não ter compatibilidade com os valores e direitos fundamentais da atual Carta Magna, argumento que especialistas do setor sustentam há anos.
Já o segundo painel, iniciado às 15h45, foi direto ao ponto sobre as consequências práticas do modelo atual: proibição gera informalidade e mercado irregular. Amilton Noble, conselheiro estratégico da ABCBET, e Luciano Casalli Rosa conduziram essa discussão, que conecta a experiência do mercado real com a necessidade de um marco regulatório mais completo. É exatamente esse tipo de debate que fortalece os argumentos em favor da regulação de apostas no Brasil em 2026.
O terceiro painel, às 16h45, abordou a modernização do sistema lotérico estadual e os desafios de implementar terminais de apostas em nível subnacional. Participaram Vitória Neffá Lapa, Filipe Alves Rodrigues, João Motta, da Tech Gaming 360, e Lucineia Souza, vice-presidente da Comissão Especial de Jogos da OAB-GO, ampliando o debate para além do eixo Rio-São Paulo.
O peso histórico de 80 anos: da proibição moral à regulação técnica
Em 1946, Dutra justificou o fechamento dos cassinos com argumentos centrados em moral pública e bons costumes. A medida encerrou o que ficou conhecido como a “era de ouro” do jogo no Brasil, um período florescente especialmente no Rio de Janeiro, que concentrava grande parte das casas de entretenimento do país durante o governo Vargas.
Oito décadas depois, o Brasil vive outro momento de inflexão. O mercado de apostas esportivas foi regulamentado, operadoras obtiveram licenças, a Receita Federal passou a tributar o setor e o debate sobre cassinos físicos voltou à pauta do Congresso Nacional. Nesse cenário, a criação de uma comissão especializada dentro da OAB não é apenas simbólica: é uma resposta institucional à complexidade crescente do ambiente jurídico do jogo no país. Para saber mais sobre esse marco histórico, confira nossa cobertura sobre os 80 anos da proibição e o evento da OAB-RJ.
A escolha da data para a posse foi, portanto, uma declaração de intenções. O setor olha para trás para entender de onde veio e olha para frente para construir o arcabouço jurídico que o Brasil ainda não tem de forma completa.
O que vem a seguir para o mercado de jogos no Brasil
A formação de comissões especializadas na OAB tem impacto prático no médio prazo. Esses órgãos produzem pareceres, participam de audiências públicas, orientam o legislativo e formam a próxima geração de advogados especializados. Num setor em que as disputas judiciais entre apostadores e plataformas se multiplicam, ter juristas organizados e capacitados é fundamental para que o consumidor encontre respaldo legal.
O caminho regulatório brasileiro ainda tem capítulos abertos: a discussão sobre cassinos físicos, a implementação plena da regulação das bets online e a questão das loterias estaduais são frentes que demandam exatamente o tipo de conhecimento técnico que a nova comissão da OAB-RJ se propõe a construir.
Para o apostador, cada avanço institucional nessa direção significa mais segurança, mais transparência e mais ferramentas para exercer seus direitos. O Brasil que proibiu cassinos por decreto em 1946 está, 80 anos depois, construindo — com metodologia, debate e estrutura jurídica — o ambiente regulado que o mercado e o consumidor merecem.
Perguntas Frequentes
O que é a Comissão Especial de Direito dos Jogos da OAB-RJ?
É um órgão da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro dedicado a debater e orientar juridicamente questões ligadas a apostas esportivas, loterias e entretenimento, incluindo os desafios da regulação do setor no Brasil.
A proibição dos cassinos de 1946 ainda vale hoje?
Formalmente sim, o Decreto-Lei nº 9.215/1946 continua em vigor. Porém, especialistas debatem se ele foi recepcionado pela Constituição de 1988, e a discussão sobre sua validade foi justamente um dos temas centrais do evento da OAB-RJ.
O que muda para o apostador brasileiro com esse avanço jurídico?
A organização de comissões especializadas na OAB acelera a produção de pareceres, orientações e pressão legislativa em favor de um marco regulatório mais completo, o que tende a ampliar a proteção ao consumidor e a segurança jurídica do mercado legal de apostas.
