O mercado de remessas internacionais e o ecossistema de criptoativos no Brasil sofreram um duro golpe regulatório neste mês de maio de 2026. Com a publicação da Instrução Normativa BCB nº 736 hoje (20/05), o Banco Central colocou um ponto final nas estratégias de empresas e investidores que utilizavam stablecoins (como USDT e USDC) para enviar dinheiro ao exterior sem o pagamento de IOF e tarifas cambiais tradicionais.
Para entender o tamanho do impacto, o cerco regulatório foi dividido em três fases muito claras: o passado livre, a trava de 4 de maio e o xeque-mate de hoje.
1. Como era antes: A brecha das Stablecoins
Até pouco tempo atrás, empresas e plataformas que precisavam liquidar valores no exterior contornavam o sistema bancário tradicional através do chamado “trilho cripto”.
- O mecanismo: A empresa comprava stablecoins pareadas no dólar dentro de uma exchange brasileira. Como juridicamente o negócio era tratado como compra de um “bem digital” e não uma operação de câmbio, o IOF era de 0%.
- A saída: Os ativos eram transferidos via blockchain para carteiras no exterior e liquidados em moeda local (Dólar ou Euro). O sistema financeiro tradicional não enxergava a evasão, gerando uma economia tributária brutal de até 5,38% por transação.
2. A mudança em 04/05: O enquadramento no Mercado de Câmbio
No dia 4 de maio de 2026, entrou em vigor a fase mais rígida da Resolução BCB nº 521, mudando a natureza jurídica dessas operações.
- Adeus anonimato: O BC determinou que transações internacionais com criptoativos passariam a seguir a Travel Rule (Regra de Viagem). As exchanges brasileiras tornaram-se obrigadas a identificar o titular da carteira de destino lá fora.
- Carimbo de Câmbio: O Banco Central enquadrou oficialmente o fluxo internacional de stablecoins como operação de câmbio. Na prática, abriu-se o caminho definitivo para a aplicação da alíquota de 3,5% de IOF sobre essas remessas, equiparando as corretoras aos bancos.
3. A nova mudança hoje (20/05): O fechamento das últimas brechas
Se algumas fintechs e empresas ainda tentavam encontrar caminhos alternativos nas entrelinhas da lei, a Instrução Normativa BCB nº 736, publicada nesta quarta-feira (20/05), veio para liquidar qualquer margem de interpretação.
A norma altera as regras de reporte técnico (IN 693) e foca em dois alvos específicos com efeito imediato:
- Trava nos Cartões Cripto Internacionais: A nova regra exige o reporte detalhado de qualquer “carregamento ou descarregamento de ativos virtuais em cartão de uso internacional”. Era um método muito usado para abastecer cartões corporativos no exterior via USDT fugindo do imposto de cartões tradicionais.
- Padronização de Pagamentos: O texto inclui explicitamente o termo “pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais”. Nenhuma empresa pode mais alegar que está apenas fazendo “permuta de bens” ao pagar um fornecedor estrangeiro com cripto; o sistema do BC agora exige o reporte dessa exata linha de dados.
O que muda na prática para o mercado? O Banco Central não deu prazo de transição. A partir de hoje, as corretoras e plataformas de pagamento precisam atualizar seus sistemas de compliance. O uso de criptoativos como ferramenta de arbitragem fiscal internacional no Brasil perdeu seu principal atrativo: a invisibilidade regulatória.
