Pedido de vista de Flávio Dino e suspensão do julgamento
Flávio Dino, ministro do STF, pediu vista na quinta-feira, 6/8, sobre o julgamento que discute a proibição de jogos de azar prevista na lei de 1941. O pedido foi acolhido pelo presidente da Corte, Edson Fachin. A decisão envolve a análise de se a proibição contraria a livre iniciativa e as liberdades constitucionais previstas na Constituição de 1988, bem como o alcance de eventuais impactos regulatórios sobre o setor de jogos.
A suspensão ocorreu após o relator Luiz Fux ter votado pela validade da contravenção penal que impede a exploração de jogos de azar. Ao mencionar a chamada Lei das Bets, Dino sugeriu a inclusão de novos pontos na discussão; Fux, porém, observou que tais questões não faziam parte originalmente daquela ação e deveriam ser tratadas em duas ADIs das quais também é relator. Diante disso, Dino reformulou seu voto e requereu vista dos autos, adiando o julgamento.
A justificativa central é esclarecer os efeitos de uma eventual decisão sobre jogos de azar sobre as apostas de quota fixa, as chamadas bets. “Se jogo de azar é contravenção, bet também é? Temos que explicar isso. Estamos tratando de jogos de azar, menos bets? Por quê? Isso é importante para a compreensão”, afirmou o ministro, ressaltando a necessidade de clareza sobre o alcance de qualquer decisão do STF sobre esse tema.
O caso foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado. A turma havia absolvido uma pessoa que explorava caça-níqueis em um bar em São Leopoldo. Para a Turma Recursal, a Constituição Federal de 1988 teria feito com que a exploração de jogos deixasse de ser classificada como contravenção penal, por contrariar o princípio das liberdades individuais.
O artigo 50 da Lei das Contravenções Penais estabelece que explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público é contravenção sujeita a pena de prisão simples, de três meses a um ano, e multa. O voto de Fux defende a recepção dessa norma pela Constituição de 1988. jogo do bicho é citado para ilustrar desdobramentos possíveis no tema.
Divergência sobre o caminho do julgamento
Antes da decisão de Dino, os ministros divergiram sobre como conduzir o processo. Dias Toffoli defendeu a unificação de todas as ADIs sobre o tema para um julgamento conjunto. André Mendonça sugeriu a conclusão imediata da ADI em curso, deixando as demais para momento posterior. Gilmar Mendes argumentou que o ideal seria julgar conjuntamente todas as ações que envolvem loterias municipais, apostas e jogos de azar.
A eventual unificação permitiria que medidas regulatórias em curso no setor de bets fossem implementadas de forma coordenada antes da decisão do tribunal. O adiamento do julgamento abre espaço para que o STF analise o tema em um cenário de melhor reputação do setor, atualmente comprometida. Reportagem em atualização. Fonte original.
