O Governo de MG publicou um decreto que proíbe a publicidade de apostas em espaços públicos estaduais e determina a rescisão do contrato da Loteria Mineira com LOTOMINAS.BET. A medida tem vigência imediata e atinge arquibancadas, fachadas de prédios e demais locais sob gestão estadual, com as concessionárias notificadas oficialmente sobre o encerramento dos vínculos contratuais. A decisão foi anunciada em coletiva de imprensa com a participação de representantes da gestão estadual e da Loteria Mineira, baseada em avaliações sobre integridade do setor, arrecadação de impostos e impactos à economia local. Dados oficiais citados pela administração indicam que Minas Gerais responde por cerca de 10% de todas as apostas feitas no Brasil e disputa uma parcela relevante da receita tributável vinculada a essa atividade. No ano anterior, as apostas mineiras movimentaram aproximadamente 22 bilhões de reais, com perdas líquidas estimadas em torno de 4 bilhões para as operadoras, resultados que, segundo o governo, afetam a poupança, a base tributável do estado e a cadeia de consumo regional. A medida também mira padronizar as regras de publicidade do segmento, facilitar a fiscalização e reduzir distorções na arrecadação do ICMS associadas à atividade de casas de aposta.
Mais detalhes podem ser consultados em fontes oficiais, incluindo o Governo de MG proíbe publicidade de bets e comunicados da Loteria Mineira. Em termos de fiscalização, a pauta também é discutida em eventos de capacitação promovidos pela Senacon promove oficina de capacitação, mostrando movimento coordenado entre reguladores. Estudos de mercado, como o Instituto Locomotiva, têm observado condutas de usuários de apostas no Brasil e alimentam o debate sobre compliance no setor.
Medidas anunciadas pelo governo de MG
Segundo o governo, a decisão visa reduzir distorções na arrecadação do ICMS provocadas pelo mercado de apostas. Minas Gerais perde mais de 600 milhões de reais por ano com esse regime, conforme dados oficiais citados pela gestão. Além disso, o estado representa cerca de 10% de todas as apostas feitas no Brasil, de acordo com números do Ministério da Fazenda. No último exercício, apostas mineiras movimentaram aproximadamente 22 bilhões de reais em apostas legalizadas, com perdas líquidas estimadas em cerca de 4 bilhões para as operadoras, recursos que saem da economia, da poupança e da base tributável do estado. Em meio a esse quadro, a posição do governo é de que a publicidade de apostas deve ocorrer apenas em ambientes regulados e com parâmetros de fiscalização mais estritos. A discussão pública sobre como isso impacta a arrecadação continua em diálogo com órgãos de controle e parlamentares, com a ideia de fortalecer mecanismos de transparência e compliance no setor.
O que muda na prática
O decreto veda telões, faixas, adesivos, anúncios em áudio e panfletagem nos espaços estaduais. Em Belo Horizonte, no Mineirão, no Mineirinho, rodoviárias e aeroportos estaduais, os locais citados como afetados, as concessionárias que administram esses bens receberão notificações formais e podem ter a concessão revogada por descumprimento. A Loteria Mineira recebeu notificação para rescindir imediatamente o contrato ligado ao site LOTOMINAS.BET, por considerar a operação incompatível com a política pública. Além disso, as entidades que organizam campeonatos deverão adequar contratos de patrocínio, e o patrocínio deverá deixar de manter vínculo com apostas, sob pena de sanções administrativas. A Prefeitura de Belo Horizonte já havia consolidado medidas anteriores em julho de 2026, mantendo o alinhamento com o território urbano e reforçando a proteção de espaços públicos frequentes por crianças.
Três camadas de intervenção no Mineirão
Durante a coletiva, o governador Mateus Simões detalhou três frentes de intervenção: estruturas permanentes do estádio, incluindo arquibancadas e painéis externos; placas de borda de campo exibidas durante as competições, que pertencem às promotoras; e patrocínios estampados nas camisas dos jogadores. No primeiro caso, a concessionária deverá retirar qualquer publicidade de apostas; no segundo, as organizadoras de campeonatos receberão notificações específicas; no terceiro, a administração informou que eventos com promoção de apostas perderão apoio estatal e as federações podem sofrer cortes de ajuda se houver vínculo com publicidade de apostas.
A Prefeitura de Belo Horizonte já havia tomado medidas em julho de 2026: a cidade proibiu publicidade de apostas em espaços municipais, com restrições próximas a locais frequentados por crianças. A medida mineira amplia esse alinhamento para todo o estado, com orientações às prefeituras para adotarem medidas semelhantes, ainda que não obrigatórias. A discussão sobre políticas de controle também aparece em propostas como o PL 351/2026, que tramita em nível estadual e federal.
