Um atraso na taxação de bets e no imposto seletivo foi anunciado pelo governo federal por temor de desgaste político às vésperas das eleições. Conforme a reportagem publicada pela fonte, a alíquota permanece em sigilo e pode sofrer alterações antes do envio ao Congresso.
Prazo e impacto eleitoral
No âmbito legislativo, a pasta econômica debate incluir no projeto de lei orçamentária de 2027 as estimativas de arrecadação do Imposto Seletivo e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A tendência é que as informações sejam incluídas, mas ainda pesam considerações políticas e técnicas. O governo tem até 15 de setembro para enviar formalmente ao Tribunal de Contas da União (TCU) a alíquota da CBS para validação; se o envio ocorrer apenas após as eleições, a projeção é que o passo ocorra em novembro. A decisão envolve comunicação com o Legislativo e o próprio TCU, que deverá verificar a consistência da base de cálculo apresentada.
Existe ainda a perspectiva de que, se aprovado até o fim do ano, a tributação efetiva ocorra em 2027, dentro do prazo da noventena. Como precedente, a Fazenda já atuou com a autuação de 73 casas de apostas online. SUS ampliou até 100 mil teleatendimentos mensais para pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas online, reforçando o espaço de políticas públicas associadas ao setor.
Como precedente, havia expectativa de que o governo acompanhasse o ritmo de tramitação com mais clareza, mas a sinalização atual aponta para um adiamento temporário, o que pode manter dúvidas entre operadores e contribuintes até a definição final.
Impactos regulatórios e cronograma
Além das bets, o Imposto Seletivo incidirá sobre uma série de outros setores. A meta é alinhar as alíquotas ao que já é cobrado de IPI na maioria dos casos, para reduzir conflitos políticos. Um dos pontos de tensão é a complexidade tributária de segmentos como bebidas. O setor mineral concentra a principal disputa: a lei fixa teto de 0,25% de alíquota para a mineração, e o governo analisa duas alternativas: ancorar a taxa nesse limite ou deixar o debate para 2027, diante da complexidade e das pressões políticas. De forma mais ampla, o governo espera que a Reforma Tributária entre em vigor em 2027. O discurso de candidatos da oposição favoráveis ao adiamento tem sido citado como influência sobre contribuintes de menor porte. Atualmente, esses contribuintes precisam destacar 1% do valor de cada operação a IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS, sem cobrança efetiva neste período inicial. Decreto 49.804/2025 tem sido objeto de debate entre reguladores e parlamentares, com apoio de vozes que veem consistência constitucional na norma para terminais físicos de apostas no RJ, incluindo vídeo-loteria. Iniciativas de regulação também aparecem em eventos do setor, como o I Congresso Latino-Americano de Jogo Responsável, promovido pela GAT Brasil. Além disso, o cenário regulatório é acompanhado por ações de assistência ao jogador, como a ampliação de atendimento do SUS, citada anteriormente, que reforça a pauta de proteção ao consumidor no universo de apostas online.
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