União, estados e municípios enfrentam a proibição de publicidade de bets em espaços públicos, em meio a quatro capitais já adotando normas locais e a tramitação de propostas em outras cidades. A medida acontece em paralelo ao endurecimento federal que entrou em vigor em 17/7.
Decretos nas capitais marcam avanços concretos
No Rio de Janeiro, um decreto publicado no Diário Oficial municipal em 14/7 proibiu a veiculação de anúncios do setor em espaços públicos da cidade. A restrição vale para mobiliário urbano, empenas de prédios, faixas de domínio de rodovias, espaço aéreo e áreas marítimas, além de campanhas promovidas ou patrocinadas pela prefeitura. Na manhã em que a norma passou a valer, agentes cobriram dois painéis com anúncios de bets próximos à Pedra do Sal, no Centro, e em Copacabana.
Em Belo Horizonte, o prefeito Álvaro Damião (União) publicou decreto que segue a linha da capital fluminense. A norma proíbe a publicidade de casas de apostas em mobiliário urbano, equipamentos públicos e imóveis municipais, incluindo concessões, permissões, autorizações e eventos promovidos pelo poder público. A prefeitura deu 15 dias úteis, a contar de 1º de julho, para adequar contratos vigentes.
Também em São Paulo, o projeto de autoria do vereador João Jorge (MDB) proíbe a publicidade de bets e jogos de azar online em eventos organizados por entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, inclusive competições esportivas na capital. O texto já passou pela CCJ e aguarda votação em plenário; a prefeitura informou que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) pretende sancionar assim que aprovado pela Câmara.
Disputa sobre competência legislativa ganha dimensão nacional
O Rio Grande do Sul concentra a principal batalha sobre a competência para regular a publicidade de apostas. Em abril, o governador Eduardo Leite (PSD) sancionou lei que impõe restrições à propaganda de plataformas de apostas de quota fixa no estado, exigindo advertências sobre riscos, proibindo animações, mascotes e personagens com apelo infantojuvenil, vedando publicidade direcionada a menores de 18 anos e limitando anúncios na TV, rádio e streaming ao intervalo entre 21h e 6h.
A lei gaúcha é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade sustenta que o estado invadiu competência exclusiva da União ao criar regras próprias para a publicidade de um setor disciplinado por legislação federal. A AGU chancelou o pedido em parecer ao STF e defendeu a suspensão da norma, argumentando que a Constituição atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre propaganda comercial, loterias, radiodifusão e telecomunicações. A SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda, citou possível inconstitucionalidade no mesmo processo.
Para a AGU, a legislação estadual gera insegurança jurídica para empresas autorizadas pelo governo federal e compromete a uniformidade da regulação nacional. O parecer solicita a suspensão até o julgamento definitivo. Em nota, a AGU afirmou que não analisa proposições em tramitação nos estados e municípios, apenas se manifestando quando leis municipais chegam aos tribunais.
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul informou que a lei permanece válida enquanto não houver decisão contrária, e ressaltou que defenderá a plena constitucionalidade da norma, com o governo estadual preparando o regulamento para detalhar fiscalização e aplicação das regras.
Debate jurídico e impacto publicitário
O advogado Pedro Serrano, especialista em Direito Constitucional, explica que municípios possuem competência para temas de interesse local, enquanto aos estados cabe a competência residual para assuntos não prioritários à União. Ele aponta que, em tese, apostas e publicidade de bets seriam matéria federal. No entanto, ele cita uma zona cinzenta: leis locais que proibam propaganda em bens municipais podem sustentar proibições genéricas. Isso pode levar o Supremo a considerar inconstitucionais leis municipais se Treatam de publicidade em redes sociais e meios de comunicação de uso amplo.
No setor publicitário, a ABAP avalia que o impacto das propostas vai além das casas de apostas, destacando que diferentes regras entre estados e municípios criam insegurança jurídica, dificultam o planejamento de campanhas e afetam toda a cadeia de publicidade, incluindo agências, veículos, produtoras, mídia exterior, plataformas digitais e criadores de conteúdo. Em nota, a ABAP diz que o problema não é regular a publicidade de apostas, mas fazê-lo por vias paralelas e desarticuladas, ainda calibrando o marco federal.
ANJL afirmou acompanhar com preocupação os desdobramentos dos decretos municipais e reforçou que eventuais limitações à publicidade devem ser tratadas no âmbito federal, anunciando que adotará as medidas judiciais cabíveis para fazer valer as normas nacionais. O IBJR informou que não vai se posicionar sobre o assunto neste momento. Para alguns analistas, o debate sobre competências tende a se manter centralizado no âmbito federal, especialmente em temas de publicidade de alcance geral.
Além disso, o texto traz uma referência prática ao marco regulatório em evolução: a Portaria 73 que regula bets, citada em debates oficiais e no acompanhamento de iniciativas federais, apontando para uma tendência de alinhamento entre as esferas. Leia os detalhes oficiais sobre tais dispositivos no portal governamental e acompanhe as próximas etapas à medida que o STF analisa o caso.
Para acompanhar o que envolve cada esfera, convém conferir fontes oficiais quando possível: no cenário federal, a Portaria 73 tem sido citada em discussões públicas, enquanto estados e municípios ajustam seus decretos conforme o núcleo do debate legislativo nacional. Saiba mais sobre como o tema se conecta a uma regulação que busca harmonizar regras entre décadas de atuação e novos modelos de publicidade.
Leia também sobre desdobramentos federais relevantes em: Portaria 73 e como isso impacta a publicidade de bets em diferentes jurisdições.
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Perguntas Frequentes
Quais capitais já proibiram publicidade de bets em espaços públicos?
Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Rio Branco e Teresina já atuaram com decretos locais.
Qual é o cerne do debate entre União, estados e municípios?
A discussão central é sobre a competência para regular a publicidade de apostas, com ações no STF questionando leis estaduais e a necessidade de alinhamento entre esferas federais e locais.
