As autoridades públicas do país publicaram, nesta sexta-feira, 10 de julho de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73 que regula a publicidade de apostas de quota fixa e proíbe anúncios para jovens. A norma, assinada pelos ministros da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e da Justiça e Segurança Pública, entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na publicidade de bets
A portaria estabelece obrigações para operadoras, produtoras, distribuidoras, patrocinadores e veículos que divulguem conteúdo publicitário de bets. Ficam proibidas ações que promovam marcas de operadoras não autorizadas, contenham links ou códigos promocionais que levem a operadoras sem autorização, exibam apostas premiadas com valores em moeda ou emitam prognósticos ou estratégias vinculados a conteúdo editorial que possa induzir apostas. Também é vedada publicidade apresentando apostas como fonte de renda, solução para perdas financeiras ou com chamadas de ação de urgência e ganho fácil.
Além disso, a norma impõe verificação prévia de autorização do Ministério da Fazenda ou do órgão competente do estado ou DF antes de veicular qualquer anúncio e exige a consulta a uma lista oficial de operadoras autorizadas mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Proteção a menores e próximos passos
A norma considera abusiva toda publicidade de apostas dirigida a crianças e adolescentes e proíbe anúncios com imagem ou participação de menores de 18 anos, bem como veiculação em escolas ou locais de atendimento médico e psicológico. Redes sociais devem bloquear o acesso de menores a conteúdo publicitário do setor, conforme o art. 24 da Lei nº 15.211, de 27 de novembro de 2025.
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A portaria entra em vigor na data de sua publicação. O tema exige fiscalização constante, com sanções para violadores. Leia a íntegra da portaria no BNData: Governo federal limita publicidade de bets e proíbe anúncios para jovens.
Implicações para o mercado e conformidade
Para operadoras, anunciantes e veículos de mídia, a Portaria impõe exigências de verificação prévia de autorização do Ministério da Fazenda e de listas oficiais de operadoras autorizadas, o que aumenta o escrutínio regulatório sobre o conteúdo publicitário. As empresas devem revisar contratos de patrocínio, conteúdos criados para redes sociais e formatos de veiculação para assegurar que não promovam apostas não autorizadas, nem incentivem ganhos fáceis ou estratégias de probabilidades indevidas. A conformidade passa a depender de processos internos de revisão, auditorias regulares e treinamento de equipes de marketing.
Especialistas apontam que a atualização do marco regulatório pode estimular a transparência do setor, reduzir riscos de proteção ao consumidor e facilitar ações de fiscalização. Além disso, o país pode observar impactos nos investimentos de marketing de plataformas de apostas, uma vez que anunciantes vão priorizar canais com certificação e impacto regulatório claro.
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Aplicação prática e vigência
A portaria entra em vigor na data de sua publicação. O tema exige fiscalização constante, com sanções para violadores. Leia a íntegra da portaria no BNData: Governo federal limita publicidade de bets e proíbe anúncios para jovens.
