Uma associação promoveu, na manhã desta sexta-feira (14), um seminário com representantes da indústria para debater segurança e sustentabilidade do ecossistema regulado. O evento, promovido pela própria entidade em parceria com a Editora Globo, ampliou o debate sobre ataques diários ao mercado e à responsabilidade social envolvida no ecossistema. Essa iniciativa reforçou a necessidade de governança, transparência de dados e proteção ao consumidor no âmbito regulatório.
Painel inicial: salvaguardas, responsabilidade social e cooperação regulatória
O seminário abriu com Charmaine Hogan, global head of Government Relations da Playtech, que explicou como funcionam mercados maduros e transparentes de quota fixa ao redor do mundo. Ela destacou que cada mercado precisa de soluções personalizadas e que não basta copiar regulamentações, sempre trabalhando de perto com reguladores. No painel inicial, Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, Giovanni Rocco Neto, secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, e Luís Otávio Veríssimo Teixeira, presidente do STJD, comentaram o que entendem como o segundo ano após a regulamentação. Eles enfatizaram a importância de salvaguardas como reconhecimento facial, proibição de menores e investimentos em pesquisas para combater o mercado ilegal, mantendo o enfoque na responsabilidade social das bets e dos operadores.
Guilherme Mendes Resende, professor de economia do IDP, apresentou o estudo encomendado pela ANJL que analisa dados da CNC sobre endividamento das famílias e aponta as bets como um dos fatores citados. Ele apontou três pontos críticos: a ausência de desenho de grupo de controle no estudo citado; a escolha de janeiro de 2023 como marco temporal sem justificação regulatória; e a conclusão de que o efeito das bets não fica claro quando examinadas as variáveis de endividamento e atraso de dívidas. O debate evidenciou a necessidade de fundamentação sólida ao relacionar o tema com políticas regulatórias.
No primeiro painel, além de Plínio, estiveram presentes Giovanni Rocco Neto e Luís Otávio Veríssimo Teixeira, que discutiram o que chamaram de “Segundo ano pós-regulamentação”. O presidente da ANJL ressaltou que o período tem sido marcado por parcerias estratégicas e pela busca por salvaguardas robustas para participantes, incluindo mecanismos de proteção e pesquisa contínua para fundamentar decisões públicas.
Medidas contra manipulação de resultados
Para reforçar o combate à manipulação de resultados, o Ministério do Esporte informou a continuidade do bloqueio de CPF de atletas profissionais e mencionou planos de adotar a Convenção de Macolin, tratado internacional do qual o Brasil participa como único representante da América Latina. O Rocco reforçou a visão de que a credibilidade do esporte depende de integridade, e que o enfoque deve ser no entretenimento responsável, alinhando-se a políticas de integridade esportiva. Em relação às investigações, o governo destacou a criação da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados e a capacitação da Polícia Federal para as respectivas apurações. Também foi mencionada a sanção da lei que destina parte dos recursos das apostas ao Funapol, com 3% da arrecadação indo para esse fundo, medida apresentada como estratégica para coibir o mercado ilegal, considerado crime organizado. Além disso, o debate citou propostas legislativas, como o PL 351/2026, apresentado por Zucco, com foco na proibição de destinações públicas a veículos que divulgam atividades de aposta.
O presidente do STJD ressaltou a necessidade de diferenciar claramente o mercado regulado do ilegal e destacou a importância de uma comunicação pública que eduque os apostadores. A visão foi a de que a regulamentação torna o ambiente mais saudável, ao mesmo tempo em que reconhece a continuidade de sua existência no país.
Para além das salvaguardas, o debate apontou que a regulamentação precisa manter o equilíbrio entre proteção ao consumidor e ambiente de negócios estável, evitando que o peso das regras desincentive o mercado legal.
Entre os tomadores de decisão presentes, também houve menção à importância de manter a confiança pública e reforçar a transparência por meio de canais públicos de informação, de modo a esclarecer o papel de cada agente do ecossistema.
Carga tributária e sustentabilidade do ecossistema regulado
No segundo painel, intitulado Carga tributária e sustentabilidade do setor: desafios de um ecossistema recém regulamentado, os debatedores destacaram que a elevada carga tributária já existente pode comprometer a consolidação de um mercado legal, competitivo e atrativo a investimentos. O advogado Udo Seckelmann, do escritório Bichara e Motta Advogados, afirmou que circula a ideia de 12% de imposto, o que ele classificou como desinformação relevante, destacando que o setor regulado paga não apenas tributos comuns, mas também uma destinação social específica que soma 13% de tributo, além de encargos de fiscalização.
Leonardo Batista, CEO da Pay4Fun, trouxe números para sustentar a necessidade de uma regulação equilibrada. Ele mostrou que a arrecadação do setor subiu de 3,8 bilhões de reais no primeiro semestre de 2025 para 7,3 bilhões no primeiro semestres de 2026, representando um crescimento de 92%. A projeção para o fim de 2026 é de 14,6 bilhões, o que, segundo Batista, representa um aumento de cerca de 45% frente ao ano anterior. Ele advertiu que aperto excessivo nas regras pode impulsionar o mercado ilegal, desviando a arrecadação para a ilegalidade.
Eric Brasil, diretor da LCA Consultoria, ressaltou a importância da Curva de Laffer, segundo a qual o aumento da tributação pode, initialmente, elevar a arrecadação, mas se tornar contraproducente quando impostos demais elevam preços e reduzem a atividade econômica. Segundo ele, o primeiro grupo que comemora uma nova barreira no mercado de bets tende a ser o mercado ilegal, que se aproveita do ambiente digital para competir com mais facilidade.
Contexto do ecossistema regulado
O editor do BNLD Data e presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Legal, Magnho José, destacou que a percepção pública negativa decorre de uma história de proibição prolongada e da regulamentação tardia, ainda que o Brasil apresente hoje uma das estruturas regulatórias mais rigorosas do mundo. Magnho José reforçou que o país é referência de regulação, mesmo diante dos desafios que enfrenta.
Também houve espaço para discutir a sustentabilidade do ecossistema, com a observação de que a tributação precisa ser calibrada para evitar o deslocamento de atividades para o mercado ilegal. A visão é de que regras proporcionais ajudam a manter a arrecadação dentro do regime legal, apoiando, ao mesmo tempo, o financiamento de políticas públicas associadas ao jogo responsável.
Para ampliar o debate, o seminário trouxe números e análises que ajudam a contextualizar a evolução do setor, incluindo a avaliação de que a tributação não deve inviabilizar o investimento regulado nem prejudicar a competitividade de empresas legais. A discussão enfatizou a necessidade de ajustar regras para manter o equilíbrio entre responsabilidade social, inovação e fiscalização eficiente.
Proteção ao jogador e o jogo responsável
O painel final, dedicado à proteção ao jogador e aos mecanismos de jogo responsável, enfatizou que o mercado regulado já possui instrumentos de monitoramento e de intervenção, com uso de ferramentas de inteligência artificial para acompanhar comportamentos de risco e realizar intervenções preventivas. O diretor jurídico da ANJL, Pietro Cardia, reiterou que o mercado ilegal opera à margem das regras, ao passo que o regulado está sujeito a normas claras e robustas, que passam pela fiscalização.
Bernardo Cavalcanti Freire, sócio-fundador da BetLaw, apontou que a Lei nº 14.790/2023 e portarias subsequentes impuseram um dever de cuidado aos operadores, incluindo a utilização de IA para identificar situações de ludopatia e endividamento. Juliana Albuquerque, vice-presidente executiva do Conar, avaliou as mudanças promovidas pelo Ministério da Fazenda nas peças publicitárias do mercado de apostas, destacando que as novas orientações devem tornar as advertências mais claras para os apostadores. Ela reforçou que, embora o conteúdo informativo já existisse, houve mudança no teor das frases, com o objetivo de esclarecer que apostas não são investimentos e podem envolver riscos, inclusive dependência.
Ao longo do debate, ficou claro que a ANJL defende a necessidade de informações transparentes sobre impactos das atividades, para que o consumidor possa tomar decisões conscientes. O conceito de jogo responsável não se resume a novas regras, mas a manter um patamar de fiscalização e conformidade dentro do mercado regulado, permitindo que anunciantes atuem com segurança jurídica e responsabilidade.
Sobre a anjl, a assembleia
Sobre a ANJL, a assembleia recorda que a entidade foi lançada em março de 2023 com o objetivo de defender os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável, mantendo o foco no esporte, na segurança das apostas e no desenvolvimento econômico. Entre os associados listados pela organização estão Aposta Ganha Loterias, Fast Gaming, OiG Gaming Brasil, Ana Gaming Brasil, Esportes Gaming Brasil, SPRBT Interactive Brasil, Defy, LBBR Aposta de Quota Fixa, Lucky Gaming, Reals Brasil, Gamewiz Brasil, BETBR Loterias, Versus Brasil, SorteNaBet Gaming Brasil, entre outros.
Para quem busca aprofundar as informações, a cobertura completa do seminário pode ser conferida em reportagens adicionais, incluindo o acompanhamento de artigos relevantes no BNLD Data. Leia, por exemplo, a cobertura externa que detalha a abrangência do tema e as perspectivas regulatórias de curto e médio prazo.
STF abriu julgamento sobre o mercado de apostas e denúncia contra a Comsefaz são referências internas para quem quiser ver desdobramentos citados durante o seminário. Além disso, leia o relatório externo da BNLD Data que aborda o evento e as declarações dos participantes.
